Alteração da Lei Orgânica do Município requer atenção

Atenção, precisamos estar atentos pois querem mexer na Lei Orgânica da cidade de Salvador. 


"O capítulo VI da Lei Orgânica do Município (LOM), referente ao planejamento e controle dos serviços de transporte em Salvador, foi objeto de discussão da audiência pública realizada no auditório do Edifício Bahia Center, anexo da Câmara Municipal, na manhã desta sexta-feira (2). Dirigida pelo vereador Alcindo da Anunciação (PSL), sub-relator da área temática “Transporte” da Comissão Especial de Reforma da LOM, a audiência contou com a participação de representantes do setor que fizeram sugestões para alteração da lei. 
A necessidade de incluir na LOM as diversas modalidades de transporte (metroviário, ferroviário, aquaviário e por bicicletas) e de promover melhor infraestrutura para motoristas e pedestres foi abordada pelos participantes. A ausência de estacionamentos e ciclovias, calçadas seguras e bem cuidadas, e pavimentação das vias estiveram dentre as solicitações. 
De acordo com o vereador Alcindo da Anunciação, as sugestões serão analisadas quanto ao cabimento de sua inserção na LOM. “Não fecharemos o capítulo do Transporte sem voltarmos a discuti-lo em audiência”, esclareceu. A analista legislativo Clementina Mattos propôs a criação de uma comissão pelos participantes do encontro para formatarem as demandas que serão submetidas à apreciação da comissão. 
O artigo 247 da LOM, relativo à gratuidade nos transportes coletivos urbanos, foi questionado pelo líder comunitário de Paripe, César Augusto Pereira, que alegou ser preciso uma contrapartida daquele que não paga tarifa de ônibus. “Não existe gratuidade, pois alguém sempre paga por aquele que faz jus a ela. Se tirássemos a gratuidade, a tarifa seria pequena”, disse Alcindo da Anunciação. Em exemplo, o vereador afirmou que “se a Polícia quer gratuidade, o Estado deverá arcar com a despesa, pagando as tarifas”. 
Garantir a acessibilidade aos terminais dos variados modais de transporte público também foi uma reivindicação. O diretor de planejamento de obras da CTS, José Hamilton, informou que os projetos do metrô e de modernização dos trens do Subúrbio Ferroviário já contemplam a questão da acessibilidade. Representantes de associações dos mototaxistas aproveitaram para pedir a regulamentação da profissão em Salvador, ainda que haja a possibilidade de o pleito não ser enquadrado como matéria cabível na LOM."
Fonte: CMS


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